Ivaiporã (PR), 14 de setembro de 2026
1. O que é o Enamed e por que ele está em pauta
O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) é a prova criada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Inep, para avaliar a qualidade da formação oferecida pelos cursos de Medicina no Brasil, substituindo, nessa área específica, o tradicional Enade. Regulamentado pela Portaria MEC nº 413/2025 e pelo Edital Inep nº 81/2025, o exame teve sua primeira edição em 2025: inscrições em julho, prova aplicada em 19 de outubro de 2025 e resultados divulgados em janeiro de 2026.
Nessa primeira edição (2025), a participação foi obrigatória para os estudantes concluintes com previsão de concluir o curso até agosto de 2026. Cursos sem nenhum estudante nessa condição não tinham participantes habilitados e, por isso, não foram avaliados naquele ciclo: não recebem nota, boa ou ruim, simplesmente porque não há concluintes aptos a prestar a prova.
Esse formato muda a partir do ciclo de 2026, quando o Enamed passa a funcionar como regra permanente e exclusiva para os cursos de Medicina, aplicada em duas etapas ao longo da própria graduação de cada estudante, e não mais apenas ao final do curso. Com base na Medida Provisória nº 1.370/2026, que altera a legislação que rege o Enade e a avaliação do ensino superior, o Edital Inep nº 71/2026 passou a definir a habilitação por semestre cursado: estudantes matriculados no 8º semestre participam de uma primeira etapa, de caráter
diagnóstico, e os matriculados no 12º semestre, já concluintes, participam da segunda etapa, que vale para fins de conclusão de curso e de acesso a especialidades do Enare (Exame Nacional de Residência).
Na edição de 2025, participaram 351 cursos de Medicina em todo o país, avaliando cerca de 39 mil estudantes concluintes. Desses 351 cursos, 107 receberam nota 1 ou 2 (as piores da escala de 1 a 5) e o MEC, dentro de suas funções, tomou medidas que lhe competiam, como restrição a novos ingressos, redução de vagas, suspensão de vestibulares e bloqueio de acesso a Fies e Prouni, conforme a gravidade de cada caso.
Essas medidas geraram uma ação civil pública apresentada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) e pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi), amplamente noticiada: em 6 de agosto de 2026, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do TRF-1, concedeu liminar suspendendo temporariamente as medidas do MEC contra as 107 instituições. Em 19 de agosto de 2026, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, suspendeu essa liminar e restabeleceu as medidas impostas pelo MEC. Essa decisão é de caráter provisório, já que o mérito da controvérsia segue em análise na Justiça Federal.
2. A Fatec Ivaiporã não integra essa lista, e o motivo é estrutural, não de desempenho
É importante esclarecer, com precisão técnica, a posição da Fatec Ivaiporã diante desse cenário: a instituição não está entre as 107 faculdades punidas, e tampouco entre as 243 aprovadas. Ela está simplesmente fora do universo dos 351 cursos que participaram do Enamed 2025, pela razão mais simples possível: ainda não possui nenhum aluno concluinte.
O curso de Medicina da Fatec Ivaiporã foi autorizado pela Portaria Ministerial nº 305, de 4 de julho de 2024 (publicada no Diário Oficial da União em 5 de julho de 2024, Seção 1, página 98), com duração de 12 semestres (6 anos), em regime integral. As primeiras turmas ingressaram a partir de 2024, e o processo seletivo mais recente formará apenas a 4ª turma de calouros. Ou seja: quando o Enamed 2025 foi aplicado, em outubro daquele ano, o curso estava, no máximo, no seu segundo ano de funcionamento, muito distante do momento em que um estudante teria previsão de concluir o curso até agosto de 2026, critério que caracterizava um concluinte habilitado à prova na primeira edição do exame.
Em outras palavras: a ausência do nome da Fatec Ivaiporã na lista do Enamed não é uma dispensa nem uma exceção: é a consequência natural do calendário de implantação de um curso de Medicina da IES, que cumpre o mesmo cronograma de qualquer nova graduação em Medicina no país. Já sob a nova regra vigente a partir de 2026, a primeira participação da instituição no exame ocorrerá quando os alunos da primeira turma atingirem o 8º período como participantes e o 12º período como concluintes, dentro do prazo regular de seis anos do curso.
3. Quando o processo de autorização do curso foi protocolado?
O processo foi protocolado junto ao MEC em 07/11/2022, iniciando o rito de avaliação e autorização conduzido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).
4. Qual foi a nota obtida em cada dimensão da avaliação do MEC?
O curso obteve Conceito 5, a nota máxima na escala de 1 a 5, em todas as três dimensões avaliadas pela comissão do MEC: (1) Organização Didático-Pedagógica, (2) Corpo Docente e Tutorial e (3) Infraestrutura. O resultado consolidado é o Conceito de Curso (CC) = 5, o mais alto possível.
5. Por que a Seres autorizou 60 vagas, e não as 120 solicitadas?
O número de vagas de cursos de Medicina segue regramento próprio, distinto do regramento geral do ensino superior. Pela regra geral (Portaria MEC nº 20/2017, art. 14), conceito igual ou superior a 3 no indicador de vagas garantiria o deferimento integral do pedido, e a Fatec obteve conceito 5 nesse indicador, além de parecer favorável do Conselho Nacional de Saúde. Ocorre que, desde 2023, o cenário regulatório federal para novos cursos de Medicina no Brasil passou a contar com um regramento específico: a Portaria SERES/MEC nº531/2023, que fixou um teto nacional de, no máximo, 60 vagas por novo curso de Medicina
autorizado sob esse marco regulatório, independentemente do conceito obtido pela instituição na avaliação. A Fatec atendeu a todos os critérios dessa portaria, e o limite de 60 vagas decorre diretamente dessa norma federal, não de qualquer deficiência técnica ou estrutural identificada na avaliação.
6. O que a instituição alegou no recurso ao CNE, e quais foram os argumentos do Conselho para manter as 60 vagas?
O direito de recorrer de decisões administrativas é assegurado a toda instituição de ensino, e a Fatec exerceu essa prerrogativa. O Conselho Nacional de Educação (CNE), ao apreciar o recurso, seguiu as diretrizes já fixadas pelo MEC na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, motivo pelo qual o limite de 60 vagas foi mantido.
7. Qual é a estrutura exigida para o curso, e a Fatec a possui?
A estrutura exigida decorre da combinação dos instrumentos de avaliação do Inep, das exigências do Conselho Nacional de Saúde e dos parâmetros da Portaria SERES/MEC nº 531/2023. A estrutura apresentada pela Fatec, em conjunto com o Município e a Região de Saúde, foi a que sustentou o Conceito de Curso 5, incluindo laboratórios morfofuncionais, de microscopia e parasitologia, de microbiologia, de bioquímica, fisiologia e farmacologia, além de estruturas de habilidades clínicas e cirúrgicas, UTI simulada e sala de observação.
8. Quantos alunos efetivamente ingressaram na primeira turma?
Ingressaram 60 alunos na primeira turma, número correspondente exatamente ao total de vagas autorizadas pela Seres/MEC.
9. Qual é o impacto econômico e educacional da Medicina para Ivaiporã e o Vale do Ivaí?
Desde a implantação do curso, a Fatec Ivaiporã vem ampliando seus investimentos e sua participação na rede de saúde da região. Acadêmicos e professores atuam nas Unidades Básicas de Saúde, no Centro de Saúde, no Hospital Regional de Ivaiporã e no Instituto de Saúde Bom Jesus, com contrapartidas aos campos de prática, tais como ações de extensão,
educação em saúde e qualificação profissional. Esse movimento avançou com a articulação para implantação de programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e de Residência Multiprofissional em Saúde da Família, fortalecendo a integração entre ensino e SUS.
Recentemente, a Fatec iniciou a implantação de um novo Complexo de Clínicas, com cerca de 2.800 m² já em sua primeira etapa, voltado também ao atendimento da população, ao mesmo tempo em que amplia a estrutura do curso de Medicina com investimentos próprios em equipamentos, tecnologias, laboratórios e simulação realística. Some-se a isso o efeito da chegada de estudantes de diversas regiões do país sobre o comércio e a economia local, e a projeção do nome de Ivaiporã em todo o território nacional. O conjunto dessas iniciativas
consolida um processo contínuo de investimento na formação de profissionais, na qualificação dos serviços de saúde e na ampliação da capacidade assistencial de Ivaiporã e do Vale do Ivaí.
10. Sobre o curso e o vestibular em andamento
O curso de Medicina da Fatec Ivaiporã reúne, hoje, Conceito de Curso 5 do MEC, a nota máxima possível, em todas as dimensões avaliadas, estrutura própria de laboratórios e simulação realística, corpo docente qualificado e forte inserção na rede pública de saúde da região, com campos de prática consolidados no Hospital Regional de Ivaiporã e em unidades de saúde do Vale do Ivaí.
A instituição está com processo seletivo aberto para a 4ª turma de Medicina, com 60 vagas em período integral. Mais informações sobre datas, provas e inscrições estão disponíveis nos canais oficiais da Fatec Ivaiporã.
Assessoria Fatec Ivaiporã
Faculdade de Tecnologia do Vale do Ivaí
